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Termos de Uso e Política de Privacidade

Esta página reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Assistente Prestei ("Serviço"), plataforma SaaS de assistente inteligente para WhatsApp com integração à API oficial da Meta.

O Serviço é operado sob responsabilidade da marca Prestei, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 66.974.341/0001-76.

URL pública oficial: https://app.prestei.com/termos-e-politicas

Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta, acessar o painel ou utilizar o Assistente Prestei, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade abaixo. Se não concordar, não utilize o Serviço. O Serviço é prestado sob responsabilidade da pessoa jurídica inscrita no CNPJ 66.974.341/0001-76.

2. O Serviço

O Serviço permite configurar assistentes conversacionais com IA para WhatsApp, incluindo fluxos, agentes, base de conhecimento, classificação de contatos e envio de mensagem programada, mediante conexão à API oficial do WhatsApp (Meta). O Serviço é uma ferramenta de automação; não substitui aconselhamento jurídico, médico ou financeiro, nem garante resultados comerciais específicos.

3. Conta e responsabilidades

Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro (nome, empresa, segmento, telefone, e-mail) e manter a confidencialidade da sua senha. É responsável por toda atividade na sua conta e pela configuração dos assistentes, mensagens enviadas e tratamento de dados dos seus contatos finais no WhatsApp.

4. Uso permitido

É proibido utilizar o Serviço para:

  • Spam, mensagens não solicitadas ou violação das políticas do WhatsApp / Meta;
  • Conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
  • Tentativas de comprometer a segurança do Serviço ou de outros utilizadores;
  • Revenda não autorizada ou engenharia reversa do software.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou as políticas da Meta, sem prejuízo de outras medidas.

5. WhatsApp e Meta

A utilização do WhatsApp através do Serviço está sujeita aos termos e políticas da Meta, incluindo as políticas comerciais e de mensagens do WhatsApp Business. Você é responsável por obter as autorizações necessárias, cumprir opt-in dos destinatários e usar apenas números e contas para os quais tem legitimidade.

O cliente é responsável por garantir que possui consentimento adequado (opt-in) antes do envio de mensagens via WhatsApp, conforme exigido pelas políticas da Meta e legislação aplicável. Mensagens promocionais, notificações ou contatos iniciados pelo negócio devem respeitar as regras de opt-in e opt-out aplicáveis.

6. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não nos responsabilizamos por indisponibilidade de terceiros (Meta, provedores de infraestrutura), erros de conteúdo gerado por IA ou danos indiretos decorrentes do uso do Serviço. A nossa responsabilidade total, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo Serviço nos últimos 12 meses, salvo disposição legal em contrário.

7. Disposições gerais

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será publicada em https://app.prestei.com/termos-e-politicas. O uso continuado do Serviço após a publicação de alterações implica aceitação das condições então em vigor. Para dúvidas, escreva para contato@prestei.com ou entre em contato com nosso suporte (75983331375).

Política de Privacidade

Descrevemos como tratamos dados pessoais em conformidade com as expectativas da Meta e legislações vigentes (como a LGPD).

1. Quem somos (controlador)

O controlador dos dados é o responsável legal pela operação do Assistente Prestei pessoa jurídica inscrita no CNPJ 66.974.341/0001-76. O Serviço é destinado a empresas e profissionais que configuram assistentes para atender contatos no WhatsApp.

2. Quais informações coletamos

Coletamos dados fornecidos por você, gerados pelo uso do Serviço e recebidos de terceiros:

2.1 Conta no painel

  • Nome, empresa, segmento, telefone, e-mail e senha (armazenada como hash).
  • Identificadores internos, tokens de autenticação e mecanismos seguros de sessão.

2.2 WhatsApp e Meta

  • Dados do Embedded Signup: OAuth, WABA, ID do número, nome verificado e token da Cloud API.
  • Telefone de exibição e nome verificado no painel.

2.3 Contatos e conversas

  • Telefone, JID, nome, tags, mensagens, áudio, histórico e metadados.
  • Estado de bloqueio e contexto de fluxo ativo.

2.4 Configuração e técnico

  • Agentes, fluxos, instruções, base de conhecimento, mensagens programadas.
  • Logs, IP, navegador e payloads de webhook temporários.

3. Finalidades

  • Prestação do Serviço e autenticação;
  • Automação, IA, transcrição e síntese de voz;
  • Segurança, suporte e cumprimento legal.

4. Bases legais (LGPD)

Tratamos dados pessoais com fundamento nas hipóteses da LGPD, conforme o caso:

  • Execução de contrato e procedimentos preliminares: criação de conta, operação do painel, integração com WhatsApp e prestação do Serviço contratado.
  • Legítimo interesse: segurança da plataforma, prevenção de fraude e abuso, melhoria do Serviço e suporte, respeitados seus direitos e expectativas.
  • Consentimento: quando exigido para finalidades específicas (por exemplo, comunicações opcionais ou integrações facultativas), com possibilidade de revogação.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando aplicável.

Para contatos finais no WhatsApp, o cliente (utilizador do Serviço) é responsável por definir e documentar a base legal aplicável perante seus próprios destinatários.

5. Partilha com terceiros

Não vendemos dados pessoais. Partilhamos com a Meta (WhatsApp), provedores de IA e infraestrutura em nuvem necessários para operação do serviço, sempre na medida necessária à prestação contratada.

6. Cookies e sessão

Utilizamos cookies e mecanismos seguros de sessão para autenticação no painel. No fluxo de Embedded Signup da Meta, cookies da Meta podem ser utilizados conforme as políticas da plataforma.

7. Retenção

Dados mantidos enquanto a conta estiver ativa; conversas inativas podem ser removidas conforme regras do produto; tokens da Meta até desconexão ou pedido de exclusão.

8. Seus direitos e exclusão de dados

Você pode solicitar, entre outros direitos previstos na LGPD:

  • Exclusão dos dados associados à sua conta;
  • Correção de dados inexatos ou desatualizados;
  • Exportação (portabilidade) dos dados fornecidos, quando aplicável;
  • Acesso e informações sobre o tratamento.

Como solicitar: envie e-mail para contato@prestei.com com o assunto "Exclusão de dados — Assistente Prestei" (ou indique correção/exportação), incluindo nome completo, e-mail da conta e descrição do pedido.

Prazo: em geral até 30 dias após confirmação da identidade, salvo prazo legal distinto.

9. Segurança

HTTPS, hash de senhas, mecanismos seguros de sessão e segregação de dados por conta.

10. Alterações

Alterações materiais serão publicadas em https://app.prestei.com/termos-e-politicas.

11. Contato

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